Termos de Serviço do Programa de Afiliados -
Loja Bella e Fashion
- Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar no Programa de Afiliados da Loja Bella e Fashion, você concorda com os termos e condições descritos neste documento, que regem a sua participação no programa. Esses termos estão de acordo com as normas aplicáveis da legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).
- Cadastro e Participação
Para participar do Programa de Afiliados, você deve:
- Ser maior de 18 anos.
- Possuir CPF ou CNPJ válidos.
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Aceitar e seguir os Termos de Serviço aqui apresentados.
A Loja Bella e Fashion se reserva o direito de recusar qualquer cadastro que não esteja em conformidade com as diretrizes e valores da empresa.
- Comissão e Pagamento
Os afiliados recebem uma comissão por cada venda concretizada ou cliente cadastrado por meio de seu link exclusivo de afiliado. As regras para cálculo e pagamento da comissão são as seguintes:
- Comissão por Venda: A comissão será aplicada sobre o valor total da venda realizada por meio do link de afiliado, excluindo custos de frete, impostos e eventuais descontos.
- Forma de Pagamento: Os pagamentos serão realizados via transferência bancária ou outro meio acordado entre as partes, após o acúmulo do valor mínimo de R$100,00 em comissões.
- Prazo de Pagamento: A comissão será paga em até 30 (trinta) dias após a confirmação da venda, considerando o prazo de devolução ou desistência do cliente.
- Reembolso e Cancelamento: Se a venda for cancelada ou o cliente solicitar reembolso, a comissão correspondente não será devida ao afiliado.
- Responsabilidades do Afiliado
O afiliado deve promover os produtos da Loja Bella e Fashion de maneira ética e conforme a legislação brasileira. Isso inclui:
- Não utilizar práticas enganosas ou spam para divulgar os links.
- Respeitar as normas de publicidade, como aquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
- Divulgar a afiliação de maneira clara, para que os consumidores saibam que estão comprando por meio de um link de afiliado.
- Responsabilidades da Loja Bella e Fashion
A Loja Bella e Fashion é responsável por:
- Fornecer os materiais necessários para a divulgação (links, banners, etc.).
- Pagar corretamente as comissões devidas, conforme os prazos e condições estipulados.
- Fornecer suporte ao afiliado para esclarecer dúvidas e auxiliar no processo de divulgação.
- Rescisão do Contrato
A participação no Programa de Afiliados pode ser encerrada a qualquer momento, tanto pela Loja Bella e Fashion quanto pelo afiliado, mediante notificação prévia por escrito de, no mínimo, 7 (sete) dias. A rescisão pode ocorrer automaticamente em caso de:
- Violação destes Termos de Serviço.
- Utilização de práticas ilegais ou antiéticas na promoção dos produtos.
- Inatividade no programa por um período superior a 12 meses.
Após a rescisão, o afiliado não terá mais direito a receber comissões por vendas ou cadastros realizados.
- Política de Privacidade
O afiliado concorda que os dados pessoais fornecidos para cadastro no Programa de Afiliados serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
- Alterações nos Termos
A Loja Bella e Fashion se reserva o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Qualquer alteração será comunicada ao afiliado com antecedência de 15 (quinze) dias. A continuidade da participação no programa após as alterações implica a aceitação dos novos termos.
- Legislação Aplicável e Foro
Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e qualquer disputa que surgir será dirimida no foro da Comarca da cidade de Astolfo Dutra, Minas Gerais com exclusão de qualquer outro.